Após 3 anos de longos debates com toda a população, foi publicada no Diário Oficial deste sábado (8) a revisão do Plano Diretor Estratégico da capital. A aprovação foi muito positiva, pois foram observados vários avanços relacionados à desburocratização do licenciamento, principalmente com a inclusão da possibilidade de pagamento de outorga onerosa nos pedidos de regularização de edificações, de acordo com o art. 43 da Lei aprovada, que alterou o art. 115, § 2º, do PDE. Além disso, foi dispensada a aprovação de uma nova certidão de diretrizes viárias para empreendimentos de grande porte que não alterarem mais do que 5% de sua área construída.
Outro avanço importante é que as contrapartidas resultantes da mitigação dos impactos viários serão calculadas apenas com base na área acrescida do empreendimento. Ou seja, a edificação existente não será mais considerada no cálculo das contrapartidas financeiras.
No entanto, o texto legislativo aprovado perdeu a oportunidade de aceitar uma das emendas propostas que poderia melhorar ainda mais a desburocratização. Essa emenda ajustaria a redação do artigo 117, § 6º, IV, do plano diretor vigente, permitindo a realização de demolições parciais do imóvel e sua reconstrução sem a necessidade de pagamento de uma nova outorga onerosa sobre a área regular demolida.
A revisão do Plano Diretor prevê ajustes na legislação do PDE – Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014 – que está em vigor na cidade desde 2014 e permanecerá em vigor até 2029, quando será discutida uma nova regulamentação.
