A discussão sobre a forma de remuneração do Poder Público e a recente decisão do TJSP sobre o controle edilício pelo Município de São Paulo
Por Marco Antonio Ziebarth e Anna Victória Cerceau
O debate sobre a forma de remuneração e custeio das atividades desempenhadas pelo Poder Público, se por taxa ou por preço público, não é nova e conta, inclusive, com relevantes precedentes judiciais, a exemplo da Súmula 545 do STF. Essa temática foi objeto de recente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (processo n.º 1072186-68.2025.8.26.0053 ), em que se decidiu pelo direito de agremiação desportiva à isenção de taxa para emissão de licença urbanística no Município de São Paulo.
A discussão passou pela análise da natureza jurídica da cobrança, uma vez que a Municipalidade exigia o pagamento de preço público como condição para análise do requerimento do Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (AFLR). Segundo a Administração Pública, a legislação não previa a isenção do pagamento de preço público na hipótese objeto da demanda, de modo que seria devido o recolhimento pela agremiação.
No entanto, ao fazer referência à sentença de 1º Grau, a 11ª Câmara de Direito Público consignou que a emissão do AFLR constitui atividade decorrente do exercício do poder de polícia, mesmo porque é obrigatória a obtenção desse documento pelos clubes associativos. E, por caracterizar-se verdadeira limitação administrativa, a contraprestação financeira para tal atividade fiscalizatória possui caráter tributário de taxa, na linha do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, e dos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional.
Adotada essa premissa de que a cobrança tem natureza jurídica de taxa e não de preço público, a Turma julgadora analisou a questão com base no Decreto Municipal n.º 57.776/2017, que regulamenta o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo e expressamente prevê que os clubes são isentos de recolhimento da taxa chamada TEV/COE, desde que presentes determinados requisitos.
Nessa linha, os clubes devem comprovar que são associações desportivas sem fins lucrativos, proprietárias do imóvel para o qual se pleiteia a emissão da licença urbanística envolvida, e também isentas de IPTU. Para além disso, devem comprovar que não efetuam venda de “poules” ou talões de apostas.
Tendo em vista esses requisitos, o Tribunal concluiu, na hipótese, que o clube preenche todas as condicionantes e faz jus à isenção.
Em outras palavras, o percurso argumentativo realizado pela decisão foi o de (i) reconhecer que a forma de remuneração do Poder Público para emissão do AFLR dá-se por meio de taxa, e, por conta disso, (ii) é aplicável a isenção prevista no Decreto Municipal n.º 57.776/2017.
Portanto, o tribunal vem consolidando seu entendimento acerca da impossibilidade de transvestir a taxa devida como remuneração pela emissão do alvará como preço público, a fim de obstar a obtenção do benefício fiscal pelos clubes.
